Além do fim da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL) ameaça a capacidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de alavancar o desenvolvimento do país e de gerar emprego e renda.

Se o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência, os recursos que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa para o BNDES investir no desenvolvimento econômico do país serão transferidos para a Seguridade Social. 

O texto original da PEC previa reduzir de 40% (R$ 18 bilhões, em 2018) para 28% (R$ 12,6 bilhões) o total de recursos que o FAT repassa por ano para o BDNES. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP) fez uma alteração no texto propondo zerar o repasse para o BDNES e, ao invés de propor a cobrança dos grandes devedores e sonegadores do INSS, propôs desviar 28% dos recursos do FAT para pagamento de benefícios previdenciários.

Para o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, que é também conselheiro do FAT, a proposta de direcionar recursos constitucionais para o pagamento de aposentadorias e pensões vai na contramão do que a sociedade precisa, especialmente neste momento de crise econômica longa e profunda, com a projeção de alta do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de apenas 0,93 – a 17ª queda consecutiva -, e as taxas de desemprego batendo um recorde atrás do outro.

“É um absurdo”, critica o dirigente.

“Além de nos prejudicar com regras mais duras para a concessão da aposentadoria, como a obrigatoriedade da idade mínima e redução no valor dos benefícios, essa proposta vai fragilizar a capacidade do principal banco de fomento do país”, argumenta Quintino.

De acordo com o dirigente, a medida vai prejudicar o desenvolvimento econômico e atingir, em especial, setores que geram mais emprego, como as médias empresas, e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

“Essa é uma reserva que o país usa em momentos de crise, como agora”, afirma Quintino se referindo aos recursos que o Fundo pode perder. “Hoje, o FAT empresta os recursos para o BNDES e, numa emergência, o Fundo resgata para pagar o seguro-desemprego”, ressalta.

De acordo com Quintino, se a proposta for aprovada, o governo irá destruir o FAT e o BNDES com uma tacada só.  “Além de não aquecer a economia, a proposta vai comprometer a saúde financeira do FAT e do BNDES e ainda colocar em risco programas de proteção e geração de emprego e renda”, diz.

“Ele precisa parar de se preocupar com a tomada de três pinos e a mudança do autódromo para o Rio de Janeiro e apresentar uma política econômica consistente, além de deixar em paz instituições que funcionam e protegem a classe trabalhadora. É isso que os trabalhadores e o país precisam”, diz.

Como é hoje

A Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos do FAT sejam utilizados em programas de financiamento do BNDES e 60% no pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial do PIS/Pasep.

Além disso, o FAT pode repassar ao BNDES “sobras de caixa” sob a forma de depósitos especiais. Esses recursos são utilizados em programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do FAT (Condefat), voltados, entre outras áreas, para agricultura familiar e infraestrutura.

O FAT repassa anualmente cerca de R$ 18 bilhões para o BNDES – o estoque hoje é de mais de R$ 270 bilhões. 

Esses recursos são emprestados a juros mais baixos para empresas de porte médio e também para agricultores familiares.

Atualmente, o BNDES remunera o FAT pelos recursos emprestados. Entre 2009 e 2017, o BNDES pagou ao FAT R$ 16,3 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA de dezembro de 2017.

Como vai ficar

Se a reforma da Previdência for aprovada pelo Congresso Nacional, o FAT vai deixar de receber os juros do BNDES e não será remunerado pelos recursos que irão para a Previdência. As contas do fundo terão um prejuízo enorme e o déficit vai aumentar. 

Se o repasse do FAT for cortado e o BNDES devolver o dinheiro emprestado pelo Tesouro até 2040, suas fontes de recursos para usar no desenvolvimento nacional irão acabar.

“É mais um ataque deste governo aos bancos públicos, importantes instrumentos para a construção do desenvolvimento econômico e social do país”, aponta o conselheiro do FAT, Quintino Severo, que ressalta: “Nós, da CUT, defendemos todos os bancos públicos, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica, porque todos são instrumentos de desenvolvimento nacional”.